ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.12.1991.
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Décima Quinta Sessão Legislativa Extraordinária, em Prorrogação, da Décima Legislatura. Às vinte e uma horas e quarenta e sete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Jaques Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, João Verle, João Bosco e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, destinada a apreciação de matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Ervino Besson, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nesta data. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Airto Ferronato, acerca do referido Requerimento do Vereador Ervino Besson. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, que apresenta recurso à Presidência da decisão da Mesa Diretora que indeferiu a oitiva da Auditoria da Casa através de Requerimento do Vereador Omar Ferri, após ter sido encaminhado pelo Autor, Vereador Leão de Medeiros. A seguir, foi rejeitado o mencionado Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, por quatro Votos SIM contra vinte Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim, os Vereadores Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, João Dib e Mano José, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, João Bosco, Vieira da Cunha e Mário Fraga e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Após, o Senhor Presidente indeferiu Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a suspensão da Sessão por quinze minutos, bem como respondeu Questão de Ordem do Vereador Vieira da Cunha, acerca deste Requerimento de suspensão dos trabalhos. A seguir, o Vereador Leão de Medeiros solicitou as cópias táquigráficas da presente Sessão no referente à suspensão ocorrida nos trabalhos, quando solicitado pelo Vereador Nereu D'Ávila, e ao indeferimento de pedido de teor similar feito pelo Vereador João Dib. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador João Dib, solicitando audiência da Comissão de Justiça e Redação quanto à Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, de que o Processo nº 2052/91 conteria matéria já rejeitada através do Processo nº 486/91. Tal deferimento foi considerado sem efeito suspensivo. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Isaac Ainhorn, acerca do deferimento acima referido. Às vinte e duas horas e vinte oito minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às vinte e duas horas e trinta minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão por cinco minutos, a fim de anexar o Processo nº 486/91 ao de nº 2052/91, por seis Votos SIM contra vinte Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra e Omar Ferri, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, João Bosco, Gert Schinke e Vieira da Cunha e optado pela Abstenção os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella e Luiz Braz, e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri e Isaac Ainhorn, acerca do Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, de suspensão dos trabalhos, e da Vereadora Letícia Arruda, acerca dos artigos 185, 186 e 187 do Regimento Interno. Às vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às vinte e duas horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando a retirada, da Ordem do Dia, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno, do Processo nº 2052/91, por nove Votos SIM contra vinte Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Isaac Ainhorn e Edi Morelli, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, João Bosco e Adroaldo Correa, e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz e tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. O referido Requerimento do Vereador Leão de Medeiros foi encaminhado à votação pelos Vereadores Leão de Medeiros, Airto Ferronato, João Dib e Artur Zanella. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Edi Morelli, acerca de telefonemas anônimos recebidos na Casa, de que haveria uma bomba escondida neste Legislativo. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando destaque para a votação do artigo 3º do Substitutivo nº 04 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91, e foi rejeitado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando adiamento, por duas Sessões, da votação deste Projeto. Tal Requerimento foi rejeitado por seis Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Leão de Medeiros, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa e João Bosco, e tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra e João Dib. Em continuidade, o Senhor Presidente, respondendo Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Vicente Dutra, Leão de Medeiros e Omar Ferri, acerca do horário de votação do Processo 2052/91, registrou transcorrerem três minutos do dia vinte e oito do corrente. Na ocasião, o Vereador João Dib registrou que sua Bancada não votará neste horário, tendo em vista que passa da meia noite do dia vinte e sete do corrente, e solicitando que sua Bancada seja considerada ausente na Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91, por um Voto SIM contra vinte e um Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim o Vereador Artur Zanella, votado Não os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, João Bosco, Antonio Hohlfeldt e João Motta, e optado pela Abstenção os Vereadores Airto Ferronato, Edi Morelli, Luiz Braz, Omar Ferri e Isaac Ainhorn, estes dois com Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91, por vinte e um Votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Elói Guimarães, Jaques Machado, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa e João Bosco, e optado pela Abstenção os Vereadores Edi Morelli, Artur Zanella, Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Omar Ferri, este com Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 04 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91, com ressalva do destaque solicitado pelo Vereador Leão de Medeiros, por vinte e um Votos SIM contra um Voto NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, este com Declaração de Voto, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Nereu D'Ávila, Gert Schinke e João Bosco, votado Não o Vereador Airto Ferronato e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, Edi Morelli e Luiz Braz. A seguir, com relação a este Substitutivo, foi votado destacadamente e aprovado o artigo 3º, por vinte e um Votos SIM e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa e João Bosco, e optado pela Abstenção os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Omar Ferri. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca do Requerimento do Vereador João Motta, acima referido. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador João Verle, solicitando Licença para Assumir Cargo Público e, ainda, respondeu Questões de Ordem do Vereador João Dib, quanto ao encerramento da presente convocação extraordinária; do Vereador Luiz Machado, sobre incidente ocorrido entre Sua Excelência e o Vereador Isaac Ainhorn, durante esta Sessão; do Vereador Artur Zanella, acerca da licença do Vereador João Verle, acima referida, e da convocação de Suplente para esse Vereador; dos Vereadores Vicente Dutra e Omar Ferri, acerca do artigo 127 do Regimento Interno; e dos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib, acerca dos trabalhos da Casa na próxima semana. A seguir, o Vereador Vicente Dutra solicitou os apanhados taquigráficos da presente Sessão, no relativo à votação do processo nº 2052/91. Aos quarenta e um minutos do dia vinte e oito do corrente, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da Décima Quinta Convocação Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião de Instalação da Quarta Comissão Representativa, na próxima quinta-feira. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Airto Ferronato e Artur Zanella, estes dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Antonio
Hohlfeldt): Declaro
abertos os trabalhos da 6ª Sessão Extraordinária.
Em votação o Requerimento do Ver. Ervino Besson, que solicita, após
ouvido o Plenário, licença para tratamento de saúde no dia de hoje.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, eu não sou médico, mas fiquei muito tempo dentro de um hospital, e
eu nunca tinha visto ninguém adoecer com hora marcada. E eu acho que o
Requerimento do nobre Ver. Ervino Besson não tem sentido.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa sempre
colocou em votação Requerimentos semelhantes e vai colocar este também em
votação.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de
acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
contra os votos dos Vereadores João Dib e do Ver. Mano José.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Como relator do Requerimento do Ver. Ervino Besson, eu quero deixar
registrado o seguinte: que evidentemente ele foi ao médico e, a partir da hora
em que chegou no médico, a doutora deu o parecer de que ele estava impedido de
trabalhar a partir daquele momento.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Ver. João
Dib, a Mesa primeiro vai apresentar um outro Requerimento que chegou aqui por
escrito, firmado pelo Ver. Leão de Medeiros.
O Ver. Leão de Medeiros firmou um Requerimento que apresenta recurso à
Presidência da decisão da Mesa Diretora, que indeferiu a oitiva da Auditoria da
Casa através do Requerimento do Ver. Omar Ferri. A Mesa considera matéria
vencida e respeita o Ver. Leão de Medeiros, que é membro da Mesa. A Mesa defere
a decisão ao Plenário deste Requerimento e nesse sentido concede o
encaminhamento ao autor do Requerimento, ao Ver. Leão de Medeiros, por cinco minutos.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Nós estamos há muito tempo neste Plenário. Não precisa, Ver.
Dilamar, a experiência, o impulso do negro mistério, que eu também respeito,
para saber o que está acontecendo nesta Casa. Evidentemente que se digladiam
posições opostas em decorrência de um entendimento a respeito da votação do
projeto em discussão. Mas ocorre que ninguém é tolo, ninguém ignora que no bojo
disso tudo há uma tentativa, de um lado, de votar o projeto e, de outro, de
usarem as armas de que dispõem para que o projeto seja, ou melhor, tenha a sua
votação o mais retardada possível uma vez que a conjugação de esforços de votos
é desproporcional. Ocorre que, neste embate democrático, nós estamos perdendo
um pouco, me permitam, não só a paciência, mas também o senso crítico das
nossas próprias decisões e posições. Os entendimentos não evoluíram, as
posições continuam exatamente iguais a quando aqui chegamos para examinar este
projeto. Ocorre que no desenvolver, no vaivém do que está se sucedendo aqui, o
senso crítico foi para o espaço e algumas coisas começam a prejudicar a todos
nós, independente de posições que tenhamos a respeito dos posicionamentos
travados. Todavia, tem uma coisa mais importante do que este projeto, que é a
dignidade desta Casa. Não há de ser um projeto que eventualmente, hoje, nos
separa que vai evitar que no futuro nós estejamos juntos em outras lutas, mas a
imagem que fica do que aqui está sendo travado certamente será registrada e não
desaparecerá com o tempo. Já vimos que várias medidas foram propostas para que
o Regimento fosse quebrado com o objetivo nítido e flagrante de acelerar a
votação final do projeto, cujo resultado todos nós sabemos qual vai ser. Mas
neste vai da valsa, o documento sagrado que nos rege a todos nós e que data de
longo tempo, sob a alegação de que o Plenário é soberano (significa dizer que
na atual conjuntura o Plenário é apenas a reunião das duas bancadas
majoritárias), está sendo constantemente ameaçado, rasgado até. É bom lembrar
que desde ontem, quando a situação poderia ter sido evitada, este Vereador
requereu a retirada do art. 81 com o objetivo evidente de que ele fosse
retirado de apreciação. A partir dali foi um suceder de atropelos ao RI sob a
alegação de que o império do Plenário é soberano para tudo fazer, e que não é o
Plenário, mas apenas a reunião de duas bancadas majoritárias.
E lembro, Vereadores que me distinguem com sua atenção, que foi
retirado o direito do autor do projeto e pediram a sua desistência em nome do
império do Plenário. É bom lembrar que o Plenário também rasgou a Comissão de
Constituição e Justiça na medida em que não pedia e impedia que ela devidamente
se pronunciasse. Encerro dizendo que até um pedido de vistas a um Vereador foi
sumariamente negado. O prazo de 48 horas para o exame de substitutivos
previstos no Regimento Interno... E para lá está a razão, e haveria de ter sido
assim colocado: de uma hora para outra quatro ou cinco dispositivos previstos
no Regimento Interno, elaborado por aqueles que nos antecederam, por um
casuísmo que nos separa hoje mas nos manterá amanhã, está sendo prejudicado.
Por isso, apelo ao bom senso de V. Exª, que tem feito uma Administração
reconhecida por ambos os lados como equilibrada, justa, e como Presidente de toda
a Casa, e não só de um segmento, que dê guarida ao pedido do Ver. Omar Ferri.
Nós, da Comissão de Justiça, faremos o possível para que seja acelerado,
porque, Sr. Presidente, o que o Ver. Omar Ferri alegou é extremamente
importante. Para modificar o Regimento Interno precisa autorização tácita de
1/3 dos Vereadores presentes da Casa, e isso, infelizmente, não ocorreu. É um
apelo que faço e fica sob a compreensão de V. Exª. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa deu guarida ao seu
Requerimento, tanto que está transferindo ao Plenário a votação que V. Exª está
encaminhando neste momento.
Em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, que solicita nova
manifestação a respeito da matéria.
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 4 Srs. Vereadores votaram sim,
20 Srs. Vereadores votaram não e 1 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, João Dib e Mano José. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, João Bosco, Vieira da Cunha e Mario Fraga. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Artur Zanella.)
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do PDS desejaria se reunir por 15 minutos.
Solicita a V. Exª que suspenda a Sessão, por 15 minutos, para que possamos
tomar uma decisão, que me parece extremamente séria.
O SR. VIEIRA DA CUNHA
(Questão de Ordem): Eu pergunto a V. Exª qual é o ato subseqüente que teríamos que praticar
para que possamos avaliar se, realmente, a presença da Bancada ela é
obrigatória em Plenário ou não; nossa Bancada, várias vezes, se reuniu sem
prejuízo do andamento dos trabalhos do Plenário; se há ainda alguns atos a
praticar em termos de discussão, não há por que suspendermos a Sessão pela
ausência de uma Bancada.
(Tumulto no
Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, pela
manifestação genérica do Plenário, a Mesa indefere a sua solicitação. Nós não
temos nenhum Vereador do PDS inscrito para falar. Os quatro Vereadores já
utilizaram o seu tempo. Nós temos ainda a possibilidade de doze Vereadores
falarem. São os que ainda não falaram, e temos a inscrição do Ver. Omar Ferri,
que cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Eu
quero agradecer, profundamente sensibilizado, esta aula de democracia que me
foi dada agora, porque para a Bancada do PDT se ausentar do Plenário não foi
necessária manifestação de ninguém, ninguém colocou nada em contrário, mas a
dignidade da Bancada do PDT está ressalvada. Eles são a maioria, eles são
fortes. Mas eu acho que cada Vereador deveria saber que deve acompanhar o que
se debate, e o Ver. João Dib entra nesta Câmara no início da Sessão e sai no
final. Por isso eu agradeço os honrados Vereadores do PDT e vou fazer com a
minha Bancada a reunião que eu quero.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS
(Requerimento): Sr. Presidente, como é absolutamente importante para a Bancada do PDS,
eu requeiro as notas taquigráficas, aquela em que deve ter sido concedido tempo
para a Bancada do PDT se reunir e aquela agora requerida pelo Ver. João Dib e
negada por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Leão de Medeiros, a
Diretoria Legislativa fará a localização. Não vou lhe garantir que hoje, porque
está difícil. Independente da passagem da Presidência a outro Vereador, será
atendido, como está sendo designado nesta momento à Diretoria Legislativa.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.)
Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência
de “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2052/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 033/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera o art. 9º da Lei
Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973 e dá outras providências. (IPTU). Com
Substitutivos nºs 01 a 04, com Emendas de nºs 01 a 04 ao
Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela
aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela
rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº
033/91. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, volto a esta tribuna para examinar, na discussão geral, este
Projeto cuja tramitação foi tão cheia de incidentes, foi caracterizada por
incidentes processuais que marcaram a tramitação do processo desde o momento do
Requerimento da autoconvocação extraordinária. Infelizmente, assistimos em
relação a este Projeto não apenas arranhões ao Regimento Interno, mas
encontramos, isso sim, graves e sérios incidentes no processo legislativo, que
levarão, inquestionavelmente...
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): É
que eu vi o desaparecimento de todo o pessoal. A desinsetização não começou
ainda?
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Ela está
marcada para as 8 h da manhã de segunda-feira.
O SR. ARTUR ZANELLA: Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Dizia eu que não houve
apenas arranhões ao Regimento Interno desta Casa. Infelizmente, nós assistimos
aqui, em vários momentos, situações em que não só se desrespeitou o Regimento
Interno, mas também se rasgou esse Regimento Interno. Folheando este Projeto, a
primeira anormalidade se deu quando a Emenda substitutiva, firmada pelo Ver.
Décio Schauren, foi recebida como uma Emenda ao Projeto, não como Substitutivo.
E vejam V. Exªs. que o Substitutivo, que a Emenda do Ver. Décio
Schauren era de conteúdo sobre a mesma matéria do Projeto, mas colidente nos
seus objetivos. De um lado, o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, que pretendia o
quê? Pretendia que toda vez que a Planta de Valores, de um ano para outro,
tiver índices de reavaliação superiores à inflação deve haver lei específica.
Aliás, esta idéia constante do Projeto do Ver. Leão de Medeiros nada mais é do
que inspirada...
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver.
Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Solicito verificação de
“quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Há 26 Vereadores em
Plenário. Há “quorum”. Continua com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Dizia, Sr. Presidente, que
uma série de irregularidades foram praticadas no bojo deste Projeto e começaram
exatamente quando se recebeu a Emenda do Ver. Décio Schauren, que colide
exatamente com o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, porque um quer limitar a
inflação, e outro quer convalidar o ato de uma Planta de Valores que foi
expedida por decreto e que estabeleceu níveis de reajuste do IPTU, para 1992,
acima da inflação, e foi recebida como Emenda. Tanto isso é verdade que,
posteriormente, quando viu que os Substitutivos fluíam fácil e que mais uma vez
se arranhava e se rasgava o Regimento e se abria mão das 48 horas, transformou
em Substitutivo a Emenda e ela está tramitando, já tendo corrido inclusive uma
Pauta. Mas talvez o mais grave e o mais sério desrespeito ao Regimento Interno
foi praticado quando ontem à noite o Ver. Leão de Medeiros requereu, como autor
do Projeto, a retirada do art. 81, com base no parágrafo 1º do art. 81 da Lei
Orgânica de Porto Alegre. A Mesa deferiu de plano o pedido do Ver. Leão de
Medeiros. No entanto, a partir dali, começou a ser urdida toda uma série de
manobras que chegaram ao ponto de remeter a matéria à Comissão de Justiça,
suspendendo-se os trabalhos. A Comissão de Justiça é uma das Comissões
Permanentes desta Casa, uma instituição que ao longo dos anos sempre foi
respeitada e acatada no mínimo em relação às tramitações e ao respeito às suas
decisões. Poderia até o Plenário da Casa reconsiderar posições assumidas pela
Comissão de Justiça da Casa, mas em momento algum a Comissão de Justiça deixava
de desenvolver os seus trabalhos, sobretudo quando iniciava a tramitação e o
desenvolvimento dos trabalhos. Ontem à noite o Ver. Vicente Dutra me designava
Relator da matéria. Hoje, pela manhã, por volta das 11h30mim, eu apresentava,
no âmbito da Comissão de Justiça, o Parecer, o Relatório sobre a Questão de
Ordem suscitada e dizia, de forma cristalina, de forma meridiana, que só o
autor tem o direito de retirar o projeto da Ordem do Dia, e ele foi retirado.
Não poderia voltar. Poderia até um outro Vereador requerer a inclusão do art.
81, mas aí novamente o autor requereria que a matéria fosse retirada. É bom que
se diga que a urgência requerida pelo autor terá a destinação que ele, autor,
lhe queira dar, sobretudo quando usa um instrumento de autodefesa como o art.
81, que é o direito de ver colocado na Ordem do Dia o projeto quando a
tramitação se estende por mais de 30 dias. Feito o relatório, entendo correta a
posição assumida pela Mesa Diretora dos trabalhos. Apresentou seu relatório e,
após, o Ver. Leão de Medeiros, como parte interessada diretamente na matéria,
requereu, como usualmente se faz nesta Casa, tendo recentemente o Ver. João
Motta usado desse expediente, requereu o pedido de vista, o que lhe foi
deferido pelo Presidente da Casa. Feito isso, retomada à tarde a matéria,
através de requerimentos se modificou o Regimento Interno da Casa e se retirou
a autoridade, a legitimidade e a responsabilidade que tem a Comissão de Justiça
da Casa. Retirou-se da Comissão de Justiça, se desrespeitou a designação de um
relator, se desrespeitou o relatório e se ignorou que o projeto estava com
pedido de vista. Isso é um sodalício, isso é uma congregação, é um conselho da
Cidade. Imaginem se isso acontecesse no TJRGS, se se mudassem as regras quando
um desembargador requeresse vista de um processo! Seria o fim, seria a crise
moral do Poder Judiciário. Mas o que está em questão, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é a crise moral deste Legislativo, com desrespeito por parte do
conjunto da Casa a uma instituição, que é a Comissão de Justiça, rasgando-se o
Regimento Interno.
Infelizmente, concluo, Sr. Presidente, dizendo: só restará, nessa
medida, a reparação por parte do Poder Judiciário a esse ato de desrespeito e
de ignorância ao Regimento Interno que se rasgou, aqui, com esta decisão, o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós
encerramos o período de discussão.
A Mesa apregoa Requerimento do Ver. João Dib. (Lê.): “Requeiro a V. Exª
a audiência da Comissão de Justiça em relação à Questão de Ordem do Ver. Isaac
Ainhorn, que declara que o Projeto de Lei de autoria do Ver. Leão de Medeiros,
Proc. nº 2052, é matéria rejeitada, nesta Sessão Legislativa, no Projeto nº
006/91, Proc. nº 0486/91. Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1991”.
A Mesa defere o Requerimento do Ver. João Dib sem caráter suspensivo
para a decisão da Comissão de Justiça.
O SR. JOÃO DIB: Presidente, eu desejo
encaminhar.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, é o Presidente que
defere. Não há encaminhamento. A Mesa recebe o seu Requerimento e encaminha
diretamente à Comissão de Justiça sem caráter suspensivo. Não há votação de
Plenário, não há encaminhamento, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, eu acho que a Bancada do PDS está sendo discriminada no dia de
hoje. Evidentemente, quando pedi tempo para fazer uma análise, não fique V. Exª
impaciente, porque eu tenho razões maiores para estar impaciente. Foi discriminada
a Bancada do PDS quando disse que precisa de tempo e foi concedida a outra
Bancada e não a minha. Mas, agora, nesse momento, V. Exª diz que encaminha à
Comissão de Justiça, sem efeito suspensivo, mas acho que tem razões de sobra
para dizer que na Comissão de Justiça, se houver seriedade, dirão que a matéria
foi rejeitada nesse ano. Então, não tem por que continuarmos debatendo,
discutindo e nem votando. Portanto, eu queria encaminhar agora. Se não der, V.
Exª é o dono da Casa. Tenho razões de sobra para dizer que esse processo mostra
que a matéria foi rejeitada.
O SR. VIEIRA DA CUNHA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para um esclarecimento, mas, se eu entendi o
Requerimento do Ver. João Dib, ele se refere àquela Questão de Ordem do Ver.
Isaac Ainhorn, que foi respondida pela Mesa, na medida em que informou ao
Vereador–autor da Questão de Ordem que a matéria que teria similitude com o
Projeto que nós estamos discutindo e cuja discussão recém foi encerrada era
objeto de uma emenda, que foi prejudicada em razão da rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos
para definir a questão do Requerimento, apenas para ratificar a posição com
base regimental.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 22h28min.)
O SR. PRESIDENTE (às
22h30min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Ver. João Dib, esta Presidência mantém a sua decisão com base no art.
154. A Mesa defere o Requerimento de V. Exª à Comissão, sem o efeito
suspensivo.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Exª, a
Auditoria da Casa e quem mais queira sabem o que está escrito neste Processo
aqui, que é o que eu digo e afirmo, que é que a matéria foi rejeitada?
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, se a decisão
da Mesa estiver errada, V. Exª sabe muito bem que a Comissão de Justiça anulará
e o Processo todo estará anulado. A Mesa, portanto, mantém esta decisão,
Vereador.
O SR. JOÃO DIB: É importante que a Câmara
não tenha que voltar atrás, como voltou atrás num caso em que a Justiça, aqui,
determinou que recolhesse um título que deu e mandou a Prefeitura indenizar o
...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, pior foi quando a
Comissão de Justiça definiu que o Prefeito não podia retirar um projeto e ele
podia.
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Sr. Presidente, eu retorno com uma nova Questão de Ordem: que o
Substitutivo de minha autoria que tratou do IPTU, nesta Casa, que foi
rejeitado, onde consta matéria semelhante à que está sendo tratada... Eu
requeiro a V. Exª que suspenda a Sessão por cinco minutos que se possa localizar
esse Processo do IPTU e examine se tem ou não matéria rejeitada.
O SR. VIEIRA DA CUNHA
(Questão de Ordem): Solicito a V. Exª que indefira a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn
pela sua imprecisão e falta de clareza.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa
defere ao Plenário a decisão sobre o seu Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, essa matéria não é suscetível de apreciação pelo Plenário. Eu estou
colocando uma questão que viola um princípio da Lei Orgânica. Se o recente
Projeto que tratou do IPTU nesta Casa, onde este Vereador tinha um Substitutivo
que tratava da matéria que estava contemplada na matéria que hoje está sendo
examinada, este Projeto está tendo totalmente prejudicado o seu exame por parte
desta Casa. Requeiro que a Sessão seja suspensa por cinco minutos a fim de que
se examine se realmente esta matéria foi rejeitada ou não. Está suficientemente
claro, e não cabe, se não eu vou dizer que V. Exª há vários momentos está sendo
parcial com este Vereador, faccioso, e não deferindo nenhum pedido que este
Vereador formula.
O SR. PRESIDENTE: Como no dia 2, retornamos a
este Plenário, Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa, olhando bem de frente, responde que
não ouviu o final de sua Questão de Ordem. E responde que V. Exª é membro da
Comissão de Justiça e Redação, que examinou essa matéria e não apontou esse
problema. A Mesa defere ao Plenário a decisão do Requerimento.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, são 22h35min, funcionários da Casa trabalhando desde às
8h10min da manhã, como os Srs. Vereadores, aqui presentes. Eu requeiro, Sr.
Presidente, o cumprimento do Regimento Interno nos seus artigos 185, 186 e 187.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora Letícia Arruda, a
Mesa informa V. Exª que está fazendo o possível para chegar ao término da
Sessão.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão
de Ordem): V.
Exª alega que a Comissão de Justiça examinou matéria levantada pelo Ver. Isaac
Ainhorn. Não se manifestou a respeito. Ocorre que a Comissão de Justiça não foi
provocada no tocante a esta questão, se havia ou não matéria vencida, se ela
não foi invocada sobre este assunto. É evidente que não pode adivinhar se
existia ou não matéria, havendo tantas matérias tramitando na Casa. Portanto,
V. Exª não pode acusar a Comissão de ter sido omissa neste caso.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, a Mesa,
em nenhum momento, pretendeu acusar a Comissão de Justiça e Redação de omissa.
Jamais faria isso, e V. Exª sabe. Se há essa interpretação, a Mesa deixa explícito
que não foi essa a intenção da expressão da Presidência, Vereador, até em
respeito a V. Exª.
O SR. OMAR FERRI (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, quando este Vereador estava entrando no Plenário, V. Exª estava
colocando em votação alguma matéria. Eu apenas levanto esta Questão de Ordem
para que V. Exª me informe para que eu possa votar tranqüilamente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o
Requerido pelo Ver. Isaac Ainhorn, ou melhor, está sendo votada nominalmente,
solicitado pelo Plenário: é o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn sobre a
audiência da Comissão de Justiça a respeito de matéria levantada pelo Ver. João
Dib e pelo próprio Ver. Isaac Ainhorn. Nós deferimos ao Plenário esta decisão.
O SR. OMAR FERRI: Diz respeito, Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Diz respeito à alegação do
Ver. Isaac Ainhorn de que projeto semelhante já teria sido votado nesta
legislatura. A Mesa indeferiu o Requerimento do Ver. João Dib. A Mesa deferiu
sem caráter suspensivo à Comissão de Justiça. O Ver. Isaac levantou a outra
questão e nós vamos decidir no Plenário, agora, esta votação. Vereador Isaac
Ainhorn, nós vamos votar esta questão e eu passarei a Questão de Ordem seguinte
a V. Exª.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, apenas para colocar duas questões: este Vereador suscitou uma
matéria que levanta a questão de nulidade...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, qual é a Questão
de Ordem?
O SR. ISAAC AINHORN: É esta que eu estou
formulando.
O SR. PRESIDENTE: Esta o V. Exª já formulou.
Não precisa repetir. A Mesa já respondeu ao Ver. Omar Ferri.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para
colocar duas questões. Eu estou esclarecendo ao Presidente desta Casa, da
Câmara de Vereadores, que, se estiver ocorrendo isso, nós estaremos frente a um
vício insanável do presente processo, razão pela qual eu peço que V. Exª
reavalie sua posição. Segundo lugar, Vereador: eu peço que V. Exª me assegure a
palavra...
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 22h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às
22h53min): Srs.
Vereadores, ao retomarmos a Sessão, este Presidente faz um apelo a todos os
Vereadores, em nome de um convívio num mandato de quatro anos, aos 33
Vereadores da Casa, a buscarmos antes de tudo o respeito parlamentar de uns com
os outros, e apela aos Srs. Vereadores que, apesar das tensões, apesar da
disputa, nós possamos chegar a bom termo a Sessão.
A Mesa, ao retomar a Sessão, coloca em votação nominal, a requerimento
do Ver. João Dib, o Requerimento, do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando exatamente
de que haja audiência da Comissão de Justiça e Redação em relação à Questão de
Ordem, ouvida e levantada por ele, sobre o processo de sua autoria.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM,
20 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra e Omar Ferri. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, João Bosco, Gert Schinke e Vieira da Cunha. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella e Luiz Braz.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa vai
colocar em votação, reconsiderando decisão inicial, embora deixe bem claro o
registro, mas a Auditoria entende que pode ser feito. A Mesa já havia encerrado
e mantém encerradas as discussões, no entanto, recebe o Requerimento do Ver.
Leão de Medeiros, que solicita a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento
Interno, do Projeto em questão, ou seja, Processo nº 2052/91. O art. 146 diz:
(Lê.)
A interpretação com a Auditoria é de que o processo, por não ter
recebido o conjunto de pareceres previstos nas Comissões, cabe, evidentemente,
de início, pelo inciso I, ao Presidente decidir. Este Presidente, no entanto,
tem seguido, permanentemente, a decisão de ter o referendo do Plenário.
Portanto, este Presidente repassa ao Plenário a decisão do requerido pelo Ver.
Leão de Medeiros.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, a Questão de Ordem é no sentido de colher uma informação junto à
Presidência da Casa em virtude dos telefonemas anônimos dando conhecimento de
que uma bomba seria colocada na Casa. A coisa é séria. Há um pelotão da Brigada
Militar na Casa e gostaria de saber quais as providências que já foram tomadas.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, durante todo o dia
a Casa recebeu telefonemas de uma firma de cobrança, de contas atrasadas. Tomou
as providências enviando a Segurança até o local, registrou queixa na Polícia
e, nas últimas horas, começou a receber novo tipo de telefonema anônimo. A
Segurança da Casa tomou as providências cabíveis e, orientada, a Mesa mantém a
Sessão já que o batalhão da Brigada está aí e já fez a vistoria que se fazia
necessária.
O SR. EDI MORELLI: A pergunta que fiz suscitou
risos, mas, como tenho acompanhado o desenrolar dos fatos durante toda a tarde
e agora tendo um pelotão da Brigada na Casa, quis obter as informações
necessárias.
O SR. PRESIDENTE: A Segurança da Casa tomou as
providências que lhe competiam, com o conhecimento desta Presidência.
Srs. Vereadores, em votação o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros.
Para encaminhar, a palavra com o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, desde ontem este Vereador luta para que seu Projeto original não
seja maculado por uma emenda perversa, cruel, que inquina, que leva na cacunda
aquilo que o Projeto não quis dizer. O Projeto visava proteger 140 mil
contribuintes desta Cidade e a Emenda aposta visa exatamente ao contrário:
penalizar e amarrar com mordaças a boca daqueles que não terão mais direito de
se socorrer do Poder Judiciário para mostrar a sua inconformidade.
Lutei ontem pela retirada do art. 81 para que o Projeto voltasse às
Comissões e tivesse tramitação normal, lembrando que este Projeto só veio para
a Ordem do Dia, nesta Sessão Extraordinária, liderada pela Bancada, que hoje
trai o Projeto que o incluiu naquela Sessão Extraordinária, induzindo o autor
do Projeto de que o objetivo era a sua rejeição, e era, mas estava em curso um
ajuntamento, convergência de idéias visando a outros objetivos. Ao Projeto
pouco se dá aqueles que vão aprová-lo ou rejeitá-lo. O que está em jogo são os
compromissos advindos da rejeição ou da aprovação deste Projeto, compromissos
que visam à administração da Casa. Fui induzido a erro, reconheço, ao firmar
aquelas dezessete assinaturas em que este Projeto veio à Ordem do Dia. Lutei já
que fui estigmatizado com uma cicatriz que jamais será tirada. Este Projeto
traz exatamente o oposto daquilo que era o seu propósito. Lutei ontem, manobras
de Plenário fizeram com que ele retornasse para a Ordem do Dia e hoje foi um
suceder de atropelos ao Regimento Interno, um desrespeito aos Vereadores que o
fizeram no passado para atropelar, para aprovar, para que interesses casuístas
sejam preservados em detrimento do interesse maior da população. Apresento
agora o pedido supremo que é a retirada, o sepultamento definitivo deste
Projeto, e apelo com isso à consciência dos Srs. Vereadores por aquilo que irão
cometer quando este Projeto entrar em votação. Pensem bem se vale a pena trocar
cargos, pequenos cargos desta Casa pelo prejuízo indelével e permanente para
uma comunidade sofrida, que não tem como pagar o IPTU já que o nível de
inadimplência já chega a 20% ao ano. E a bancada petista, que marcou fundo e a
ferro com crueldade este Projeto, que reflita sobre as conseqüências dos seus
atos. No fundo o que com ele se pretende evitar é a mão larga da Justiça, é
evitar que o contribuinte porto-alegrense se socorra daquele único poder
independente que ainda nos resta, que é o Poder Judiciário. Eu vi hoje que quem
tem razão não grita, mas quem também tem razão não teme o Poder Judiciário. E
isso está plasmado hoje com a Emenda a ser votada, ou o Substitutivo a ser
votado, que, temendo as conseqüências, a verdade absoluta que há de surgir no
Poder Judiciário, negam ao porto-alegrense esse direito. Quem dera que o povo
não tenha memória curta e não esqueça o que hoje aqui está se cometendo. Por
isso apelo, que não é um caso político, Ver. Dilamar Machado, que está aqui
hoje em luta, está aqui em luta coisa muito importante: o bolso do contribuinte
de Porto Alegre, aquele que está sendo permanentemente penalizado.
Apelo aos Srs. Vereadores que dêem segmentos ao pedido deste Vereador,
que o Projeto tenha o descanso que ele merece, o arquivamento, sem ser ele o
objeto de instrumento para casuísmos políticos. Dêem a ele oportunidade porque
assim também foi o entendimento do Presidente, de que não havia pareceres das
Comissões e, portanto, o direito de sepultar o Projeto, atendendo o pedido
deste Vereador, que é exclusivamente do Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra, com o
Ver. Airto Ferronato pelo PMDB.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu acompanhei durante todo o dia com a serenidade que me é
peculiar, buscando analisar e votar com isenção todo o encaminhamento deste
Projeto ora em discussão e vi que, dos encaminhamentos, nós temos,
evidentemente, uma posição que entende que o Projeto deva ser votado hoje e
temos uma outra posição que faz o possível e impossível para que isso não
ocorra. Dentro deste encaminhamento que é democrático e que levou a discussão
até este momento, eu, inclusive, vi negada a possibilidade de que o autor do
Projeto pudesse ter vista ao Parecer que a Comissão de Justiça de expôs através
do requerimento apresentado por Vereadores da Casa e aprovado pelo Plenário
aquela remessa à Comissão. E quero dizer que fui um dos Vereadores, para
acelerar o processo: votei contra ao pedido de vista do Vereador Leão de
Medeiros. Agora nos deparamos com outro problema. O Ver. Leão de Medeiros, que
é autor do Projeto, pede o arquivamento do Projeto e eu me inclino a votar pelo
arquivamento. E digo por quê. Porque, na verdade, eu vejo assim: se eu, como
Vereador, apresentar um projeto, entendo que tenho direito sagrado de
apresentar alguma coisa e entender que esta coisa, na minha visão, prejudica
alguém. Eu tenho que ter o respaldo desta Casa para retirar da tramitação. Por
isso, acredito que nós, para evitar no futuro que coisas semelhantes venham a
acontecer, ou seja, que Vereadores apresentem uma proposta e, a partir dum
determinado momento, ela não possa mais ser retirada, porque já há precedente,
eu entendo como alguma coisa extremamente grave para nós, 33 Vereadores, e
mais: extremamente perigosa para a cidade de Porto Alegre. Estou justificando
por que votarei favorável ao arquivamento do Projeto neste momento, ou seja,
para assegurar ao autor de uma proposta o direito que é sagrado de dar continuação
à aceleração ou ao retardo do projeto na medida que ele, como autor, entender
necessário para que o seu projeto, que tem uma visão – e não entro no mérito de
nenhuma das visões –, mas que se possa ter a possibilidade de, no momento em
que se entender oportuno, retirar esse projeto com o respaldo de toda a Casa.
Entendo que devemos votar pelo arquivamento do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, Ver.
João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, está chegando ao fim uma noite tumultuada, onde os ânimos se
acirraram, onde as idéias levaram alguns Vereadores a medidas extremas. O Ver.
Airto Ferronato acaba de colocar na tribuna uma posição extremamente sensata. E
não estou dizendo isso agora se eu não tivesse dito antes. O art. 81 da Lei
Orgânica diz que, decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de quaisquer
proposições em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento
de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia para serem discutidas e
votadas, independentemente de Parecer, e esse art. 81 da Lei Orgânica foi
excessivamente usado, especialmente no mês de dezembro, quando em outras noites
como esta, estivemos neste Plenário, tentando buscar solução para Projeto de
Lei, para problemas da Cidade, debatendo com ardor, com entusiasmo, mas sempre
havendo o respeito. E o parágrafo único do art. 81 diz que a proposição somente
poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor desistir do requerimento. Não há
caso na história da Câmara Municipal em que tenha sido pedido o art. 81 por
Vereador que não seja o autor do Projeto, com exceção, evidentemente, do
Executivo Municipal, que através da sua Liderança solicita a inclusão, como
aconteceu com o Plano de Auxílio de Subvenções, que foi pedida a inclusão na
Ordem do Dia pelo art. 81, já que estava na Casa há bastante tempo e não havia,
ainda, uma solução. Sempre é o interessado, é o autor do projeto que faz o
pedido de inclusão na Ordem do Dia pelo art. 81. Eu mesmo, quando se tratava da
votação do meu Projeto de Lei que pretendia encerrar a Lei Complementar nº 202,
que estabelece o IPTU, havia pedido o art. 81, e a pedido de Vereadores retirei
para que pudesse ser estudado com mais profundidade, e foi estudando, foi
rejeitado, direito de maioria de fazer a rejeição ou aprovação. E o que está
acontecendo agora? O Vereador autor de um projeto pediu a retirada do art. 81;
Vereador de outra Bancada vai e pede a recolocação da matéria na Ordem do Dia
pelo art. 81. Isso não é a melhor política. Isso é agredir os direitos de um
outro Vereador, que estudou um projeto, pretendeu uma determinada solução e viu
a sua bancada agredida pelo Vice-Prefeito desta Cidade, o Dr. Tarso Fernando, e
viu a bancada a qual pertence ser, reiteradamente, agredida pelo Dr. Tarso
Fernando Genro, e agora outro partido tenta desvirtuar a sua idéia, colocar uma
situação completamente diferente para que a Casa, por essa ou por aquela razão,
venha a aprovar projeto que não era a sua intenção, para que, depois, o Dr.
Tarso Fernando Genro venha a dizer, que a Câmara aprovou. Então, encerro
dizendo que faço um apelo à sensatez, ao bom senso para que seja atendido o
pedido do Ver. Leão de Medeiros, que pediu a retirada do art. 81,
conseqüentemente, da forma da lei. No entendimento deste Vereador, estava
pedindo a retirada do Projeto da Ordem do Dia. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não vou falar sobre o Regimento Interno, não vou falar sobre
acordos, não vou falar sobre nada disso. Vou continuar naquilo que disse no dia
de hoje. Creio que a discussão deste Projeto está trazendo a esta Casa um mal
irreparável. Nunca, nos meus nove anos nesta Casa, tinha verificado um tal grau
de desagregação nesse particular, e eu me preocupo, e sempre me preocupei com a
instituição - não me preocupo muito com as pessoas -, e essa instituição não
sairá bem no dia de hoje, qualquer que seja o resultado da votação, porque esse
assunto, pelo que vi, vai para discussão nos tribunais. É uma posição já
demonstrada aqui por diversos Vereadores, entre os quais não me incluo, diga-se
de passagem, de impugnar esta Sessão nos tribunais. Se aprovado o Projeto,
haverá sempre aquela suspeita de que o mesmo foi feito para causar problemas ao
Governo do Sr. Olívio Dutra. Aprovada a Emenda do Ver. Décio Schauren, haverá
sempre a acusação de que a aprovação daquela emenda era para evitar uma decisão
judicial. Isso não faz bem para a Casa. Eu não quero dar conselho para ninguém,
não quero me erigir em conselheiro, mas eu creio, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que, se essa questão deva ser discutida, deva ser dirimida, deve
ser por aqueles que se sentirem prejudicados pelo IPTU. Que entrem na Justiça.
A Justiça foi feita única e exclusivamente para dirimir problemas. Então, eu
não vejo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que nesse momento nós ainda
vamos dar essas condições para que ações judiciais ocorram não sobre o IPTU,
mas sobre a ação desta Casa. Eu já coloquei esta questão. Não vou repetir
novamente, não quero bancar o conselheiro. Não sou melhor nem pior do que
ninguém, mas creio que a votação deste Projeto ela trará um bem para esta Casa.
Creio que a sua aprovação ou não aprovação em nada contribuirá para que esta
Casa tenha sua autoridade de coogerir as questões administrativas e
principalmente político-administrativas da nossa Capital. Eu não me filio
àqueles que se sentem hoje frustrados. Eu já passei por coisa muito pior, mas,
quando passei por coisa pior, foi no Poder Executivo. Eu tinha sido colocado
naqueles cargos do Poder Executivo por decisão de um Prefeito, por decisão de
um Governador, e não pelo voto da população. E eu creio que a população hoje,
se ela pudesse opinar diretamente, ela diria que os eventuais prejudicados
entrem na Justiça. Não vejo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nenhum clima
para que o Projeto do Ver. Leão de Medeiros proteja alguém de qualquer coisa,
como não vejo clima, já que esta é a Emenda que está causando mais problemas,
também para a Emenda do Ver. Décio, ao considerar aprovada uma Planta de
Valores que eu pessoalmente nunca vi. Não a examinei porque não era da minha
atribuição, e essa atribuição está sendo passada no dia de hoje, na noite de
hoje, e eu não posso, como representante daqueles que votaram em mim, dizer que
eu aprovei esta Planta de Valores, porque eu não aprovei. E eu já acho, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, também, que esta Casa não deve se arvorar em
defensora de pessoas que tiveram o IPTU acima da inflação. Se quiserem, busquem
seus direitos, se é que os têm, na Justiça.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerrando, eu creio que uma
das formas de nós conseguirmos até a nossa consistência interna como Casa do
Povo, como representantes populares, é enterrarmos o pivô de toda essa
malfadada Sessão que se arrasta pelo dia de hoje, empurrando este Projeto para
o Arquivo, as Emendas para o Arquivo, e começando o ano que vem no início do
ano um trabalho mais consistente sobre o Importo Territorial Urbano de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não há mais
Vereadores inscritos para encaminhar o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros.
A Mesa, portanto, coloca em votação nominal, por solicitação deste
Vereador que vos fala, o referido Requerimento.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM,
20 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Isaac Ainhorn e Edi Morelli. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, João Bosco e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Luiz Braz.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa e defere
Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, solicitando destaque para a votação do
art. 3º do Substitutivo nº 04 aposto ao PLCL nº 033/91.
A Mesa pede que a Diretoria Legislativa providencie na catalogação e
organização da votação.
Srs. Vereadores, a Mesa recebe Requerimento solicitando adiamento da
votação do Processo nº 2025/91 por duas Sessões. O Requerimento está firmado
pelo Ver. João Dib. A Mesa apenas orienta os Srs. Vereadores de que estamos em
votação e, portanto, está o Requerimento de adiamento da votação apregoado.
Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, acho que o
processo que está sendo apreciado nesta Casa, nesta noite, talvez tenha sido um
dos processos que foi mais exaustivamente examinados. É uma matéria muito
polêmica, uma matéria que tem o interesse direto da Administração Popular,
porque vai lhe proporcionar grandes recursos para fazer algumas obras na dita
periferia, à custa daquilo que chamam de burguesia, e burguesia para a
Administração Popular é o funcionário, é o professor, é o pequeno e o médio
comerciante que consegue ter uma casa mais ou menos em condições graças ao seu
capricho, fruto, talvez, do sacrifício da família e dos filhos. Isso, no
entendimento da Administração Popular, chama-se burguesia, uma palavra já meio fora
de moda, mas que, volta e meia, ainda com muita surpresa, se escuta, dita com
muita coragem e com o peito para a frente dos ditos senhores representantes da
Administração Popular nesta Casa. Então, essa burguesia tem que ser penalizada,
tem que ser exaurida ao máximo para propiciar algumas obras clientelistas da
Administração Popular, porque tem que continuar esta Administração - está tão
bom -, e com isso propiciar a eleição do Sr. Tarso Genro. Mas não vão levar,
porque ainda que consigam aprovação nesta noite, consigam configurar esse
verdadeiro atentado que se fez em troca de cargos para que apóiem um projeto
que é altamente danoso para a população,...
O Sr. Dilamar Machado: Quem está falando!
O SR. VICENTE DUTRA: Posso falar, Vereador,
porque fiz o acordo em troca de cargos. Não preenchi todos os cargos que me
couberam, e V. Exª sabe que nem perguntei se votavam em mim ou não. Pode
perguntar...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, a Mesa
insiste com V. Exª para que se refira à matéria de encaminhamento e nada mais
além disso!
O SR. VICENTE DUTRA: Ver. Presidente, o PDS, por
solicitação minha, indicou a jornalista Rita Daudt, exemplar jornalista desta
Casa...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, a Mesa,
novamente, adverte V. Exª de que a matéria é o Processo nº 2052/91. A Mesa
interromperá o tempo pela última vez de V. Exª. Caso contrário, mandará
eliminar o apanhado e deixará contando o tempo.
O SR. VICENTE DUTRA: A censura. Me permita, Sr.
Presidente! Eu não me conformo com a censura feita por V. Exª no meu
pronunciamento. Estou tocando na matéria que diz respeito. Estou citando um
fato nesta Casa. Cito que a jornalista Rita Daudt foi indicada. Não perguntei
se era do meu partido. Acho que nem vota em mim e de que o Dr. Galimbert, que é
utilizado por toda a Casa, um dos maiores juristas que teve esta Casa, também
não perguntei. Por isso não tenho preocupação, Ver. Dilamar Machado, com
cargos, cargos para mim. Poucos se me dão. Não tenho preocupações. E um cargo,
inclusive, que era pra ser preenchido, eu não fiz, e o terceiro cargo está lá,
servindo ao Presidente, que é o de Relações Públicas, que também não perguntei
se vota em mim. Sou superior a essas coisinhas pequenas da política que,
lamentavelmente, ainda encantam a muitos da nossa sofrida classe, que a
população, às vezes, tem razão em taxar disso ou daquilo, de epítetos que nós
temos sofrido na cara em várias ocasiões. Por quê? Pelo nosso comportamento.
Por outro lado, fazem o acordo porque querem o recurso, querem porque querem
aprovar o Projeto, não querem que a Planta de Valores seja submetida a esta
Casa, que os aumentos acima da inflação sejam submetidos à Casa. Essa é a
verdade. Isso aqui nós vamos repetir, é bom que fique registrado, durante todo
este ano, que é um ano eleitoral. Eu gostaria de ver V. Exª, Ver. Dilamar
Machado, no dia 4 de outubro deste ano, porque mesmo as bases do PDT, que não
concordam com esse acordo, esse acordo espúrio que V. Exªs estão
fazendo, vão protestar, a não ser aqueles, evidentemente, os apadrinhados, que vão
receber os cargos. Esses vão ficar muito satisfeitos e vão apoiar
profundamente, mas bem sabe V. Exª que as bases do PDT não aprovam isso aí,
esse tipo de negocista.
Portanto, o pedido de adiamento é procedente para que esta Casa possa
refletir, Sr. Presidente. Ela está trabalhando, está elaborando em cima de um
clima de muita emoção, e isso não é bom para a decisão. Que nós possamos adiar
por duas Sessões a votação e, com isso, possamos voltar a este Plenário
tranqüilos, com a cabeça fria, e decidirmos uma matéria tão importante. É a
minha conclamação, pedindo aos senhores que votem no Requerimento que
apresentei pedindo a suspensão por duas sessões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa requisita o apanhado
taquigráfico do pronunciamento do Ver. Vicente Dutra para revisão regimental
que lhe cabe.
Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a convicção de um homem faz com que ele volte à tribuna reiteradas
vezes para tentar buscar uma solução. A proposição feita pelo Ver. Vicente
Dutra, por certo contraria a maioria dos Vereadores aqui presentes. Mas por que
eu acredito que deva ser adiada? Porque eu até acreditava que não devesse ser
votado. É com a maior tranqüilidade que eu venho aqui, ainda mais uma vez,
apelar para que possamos votar na segunda-feira. Nós nos reunimos esta semana
segunda e terça-feira, nós assistimos o pedido de vista e que foi concedido e
que hoje não foi concedido. Assistimos votar e renovar votação. Então, não tem
por que, acreditando, como eu acredito, que esta matéria não deva ser votada no
interesse da comunidade porto-alegrense. Eu tenho a tranqüilidade de voltar a
esta tribuna e apelar: adie-se a matéria, não votem a matéria, porque é uma
oportunidade que tem a Casa de não cometer mais um erro, é uma oportunidade que
temos de bem pensar num fim de semana e, talvez, concluir que não deva ser
votado, mesmo que a Câmara não deva dar esta carta de autorização ao Governo
Municipal, para agredir, em nome da Casa do Povo, o próprio povo.
Eu acho que é um dispositivo regimental que o Ver. Vicente Dutra está
usando. Não sei se encontrará eco e acredito até que não. Mas volto a dizer: a
minha convicção faz com que eu esteja nesta tribuna - tribuna que hoje ocupei;
perdi a conta das vezes -, mas, acreditando que estamos buscando uma solução
para um problema extremamente sério.
Eu gostaria que os Vereadores lembrassem do outro Plenário, quando o
povo nos acompanhou até a madrugada, quando senhoras desmaiaram e foram
atendidas pelo serviço médico da Câmara; quando o povo nos dizia que estava
sendo cobrado, e muito, o IPTU, e a Prefeitura, através dos seus porta-vozes
Olívio Dutra, Tarso Genro, João Verle – que ali lê um belo jornal –, dizia que
foi a Câmara que aprovou. E quando os muitos populares foram à Prefeitura,
mandaram que fossem à Câmara. Isso é importante que tenhamos presente.
É possível que, num raciocínio tranqüilo, sem as animosidades que hoje
aqui ocorreram, sem as paixões aqui demonstradas, é possível que o bom senso
prevaleça e nós tenhamos oportunidade, na segunda-feira, o que não é nada de
extraordinário, porque extraordinário já foi convocar na terça-feira, quando
ficamos aqui até às 17 horas da tarde, reuniões para ontem e para hoje. Para
nós não faz diferença maior se voltar aqui na segunda-feira, porque já está
anunciado que o Executivo Municipal vai convocar a Câmara para tratar de
problemas que lhe interessam durante o mês de janeiro. Então, nada de mais na
solicitação feita pelo Ver. Vicente Dutra, e acho que o bom senso talvez
pudesse colocar melhores soluções, já que negamos a oportunidade ao autor do
Projeto de retirar uma matéria que era sua. Eu não consigo entender que isso
tenha ocorrido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação
nominal o Requerimento do Ver. João Dib, Líder do PDS.
Solicito ao Ver. Airto Ferronato, na qualidade de Secretário “ad hoc”,
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM
e 21 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Leão de Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa e João Bosco.)
O SR. VICENTE DUTRA (Questão
de Ordem): Estou
inconformado pela Mesa não ter recebido um destaque que tentei apresentar e a
Mesa alegou que havia entrado no período de discussão. Entretanto, entrou no
período de votação. Não foi iniciado o encaminhamento de votação; portanto,
entendo que ainda há tempo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, a Mesa
solicita à Diretoria Legislativa o apanhado taquigráfico onde consta a
declaração de que já estávamos no período de votação, motivo pelo qual
apregoamos o seu Requerimento, anteriormente à votação do Requerimento do Ver.
Vieira da Cunha. A Mesa mantém a posição.
Os Srs. Vereadores que quiserem encaminhar a votação poderão fazer a
partir deste momento.
Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acho o momento da maior iniqüidade este que ocorre aqui nesta Casa,
na noite de hoje, quando esta Casa, não respeita o direito do autor de um
projeto de retirá-lo da Ordem do Dia. As duas Bancadas mais fortes se
congregam, se unem e apenas confirmam aquilo que eu havia afirmado ontem: as
forças do mal se unem contra a população porto-alegrense, se unem contra a
Câmara Municipal para que a Câmara seja desautorizada, desprezada, como vem
sendo feito até agora pelo Executivo Municipal, esta mesma Câmara que, através
de seis líderes, pediu uma audiência com o Prefeito Municipal e não conseguiu,
aquele mesmo Prefeito, Tarso Fernando Genro, que foi ao outro Plenário pedir
que fosse votado o projeto do IPTU como eles desejavam, aquele mesmo Tarso
Fernando Genro que, juntamente com o Sr. João Verle, reiteradas vezes, disse
que esta Câmara havia aprovado o IPTU, esta Câmara que apenas viu um decreto
que estava fora de data, mas que não colocou obstáculo por isso, e que dizia
que o acréscimo do IPTU era de 1076%, e o que vimos foi a barbaridade que
aconteceu, e o que veremos, a partir de 2 de janeiro, pelo encontro, pelo somatório
das duas maiores forças da Casa, mas força pelo número, não pela dignidade, não
pela seriedade com que os problemas devem ser tratados, não pelo amor à Cidade,
essa força se somou hoje para violentar o interesse do contribuinte
porto-alegrense, mas também para legalizar a violência do Executivo Municipal.
Esta Casa se desmoraliza, mais uma vez, porque não tem negado nada ao
Executivo, e algumas vezes não entendo por que os discursos mudam aqui de
repente, não entendo a falta de coerência de alguns, passo a não saber por que,
pela manhã, se fala de uma maneira, e à tarde, de maneira completamente
diferente. Que interesses existem, que abraços acontecem e sempre acontecem
contra o povo? Porque, quando os funcionários foram lesados pelo Executivo Municipal,
eu tive que brigar com esta Casa do dia 31 de julho ao dia 13 de dezembro para
que a Casa tomasse uma posição contra o Prefeito. Por que ainda não foi
encaminhada à Auditoria? Por que não designaram os responsáveis pela ação que
deve ser movida contra o Prefeito? São as coisas que eu não entendo, que me
causam dúvidas sérias, porque, volto a dizer, eu tenho sentado no primeiro
minuto de cada Sessão desta Casa e só saio no último, e até nos poucos minutos
que eu quis que a minha Bancada examinasse o processo onde textualmente está
provado que a Emenda proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn foi rejeitada pela
Comissão Conjunta que analisou o Projeto. Mas a Mesa não me deixou ouvir a
Comissão de Justiça. Se isso é justiça, então eu não sei o que seja. Falta dizer
que a Comissão de Finanças também, ao longo de todo o ano, não me respondeu
como é que estava sendo usado o dinheiro da Prefeitura porque o Dr. Verle não
mandava balancetes à altura. Mas fora eu o Presidente da Comissão de Finanças
essas contas me seriam dadas.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver.
Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, aproveitando até a frase do Ver. José Valdir, que é professor de
História, se criou uma imagem de que Brutus foi um assassino. Não, Ver. José
Valdir, o senhor, como professor de História, deveria saber que Brutus matou
César para defender a democracia. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
creio que, ao final de um dia como o de hoje, a análise de todos esses
substitutivos e esses projetos, ao menos eu cheguei à conclusão de que o melhor
era não terem votado este Projeto. Se votarmos este Projeto e o seu
Substitutivo nº 01, eu creio que dariam uma proteção maior ao contribuinte
desta Cidade e por isso apresentarei uma Emenda, a Emenda nº 04 ao
Substitutivo, dizendo que os efeitos da presente lei, se for aprovado,
evidentemente, o Substitutivo, serão pertinentes ao exercício fiscal de 1992,
sendo que eventuais alterações nos valores lançados para o Imposto Predial e
Territorial Urbano somente serão efetivados a partir de julho de 1992 com a
emissão de um segundo carnê. Eu fiz isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até
em função de uma manifestação do Dr. João Verle, que dizia que o Projeto do
Ver. Leão de Medeiros inviabilizaria a emissão dos carnês, a cobrança do IPTU.
Então, Sr. Presidente, por esta emenda pretende remeter o assunto para o
segundo semestre, dando tempo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que no
primeiro semestre, e isso aí não cai no princípio da anualidade, no primeiro
semestre nós tivéssemos condições, quem sabe, da constituir um conselho revisor
desses carnês do Imposto do IPTU. Creio que é uma demasia para esta Casa
aceitar a Emenda do Ver. Décio Schauren porque nos traz uma responsabilidade no
encerrar, mas põe encerrar nisso, no encerrar do ano legislativo para que nós,
quase à meia-noite declaremos que a Planta de Valores é aprovada por este
Legislativo. Andei consultando e, na verdade, não é tão claro que isso
juridicamente produza os efeitos que eu temo que sejam produzidos, isto é, de
que a Justiça, em função dessa aprovação, teria maiores dificuldades quando de
alguns recursos. Não vejo por que esta Casa vá assumir esta responsabilidade.
Quanto aos outros Substitutivos, Emendas, eu, pessoalmente... Evidentemente
aqui o voto isolado de um Vereador... Eu vou me abster em todas. Eu vou votar a
favor do Substitutivo do Ver. Leão de Medeiros. A minha Emenda, pelo jeito,
terá muito poucos votos. Eu votarei contra a Emenda do Ver. Décio Schauren e
vou pessoalmente abster-me de todas as outras votações. Acho que não é a noite
própria para tomar decisões tão conflitantes que não chegaram hoje a um
consenso.
(Aparte inaudível.)
O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. José Valdir agora
finalmente me compreende. Eu votarei naquilo que considero importante, e o que
eu não considero importante me abstenho, porque não quero fazer um voto
negativo ao Substitutivo nº 04, do Ver. Décio Schauren, por exemplo, pois ele
chegou agora às minhas mãos. Então, não posso votar nem a favor nem contra.
Porque a abstenção é um voto. Sempre se colocou aqui inclusive. Se uma pessoa
que se abstém justificar o seu voto ou não, porque se absteve, a abstenção é um
voto, é uma posição de quem não concordou com o processo exaustivo que esta
Casa teve hoje na discussão desse Projeto, que eu acho que deveria ter sido
feito em agosto, setembro, quando o Ver. Leão de Medeiros apresentou o Projeto,
e não agora, neste final de ano. Desejando a todos que esse recesso traga um espírito
menos belicoso, menos atormentado pelos problemas que esta Cidade, que este
Legislativo tem, eu encerro, cumprimentando o Sr. Presidente pela administração
da Sessão de hoje. Foi uma Sessão muito difícil, e o Ver. Antonio Hohlfeldt,
que diz que renunciará, tampouco hoje, na minha opinião, demonstrou por que ele
foi tão bom Presidente desta Casa durante este ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não temos
mais Lideranças inscritas para encaminhamento. Entramos no processo de votação
formal e a Mesa orienta os Srs. Vereadores em relação a como fazer a votação.
Inicialmente, vota-se o Substitutivo nº 01, do Ver. Leão de Medeiros, com
ressalva das Emendas. Se aprovado, votam-se as emendas, uma a uma. Aprovadas as
Emendas 01 e 02, prejudicam parcialmente a Emenda 03.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Na
forma da Lei Orgânica, art. 51, estamos no sábado e, textualmente, não pode
haver votação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, a Mesa já fez as
consultas e mantém o processo de votação iniciado. V. Exª, posteriormente,
poderá tomar as providências que entender. O art. 111 dá guarida à decisão de
que, iniciado o processo de votação, ele não pode ser interrompido, e esse
processo foi iniciado há dez minutos. A Mesa, Ver. Dib, já havia tomado todas
as informações possíveis para os encaminhamentos necessários.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, requeiro a suspensão da votação deste Processo, com base no art.
51, que diz bem claro que, exceto no sábado, a Câmara não pode trabalhar. Ora,
a Lei Orgânica é superior – V. Exª repetiu isso, várias vezes durante esse
processo todo – ao Regimento Interno. Portanto, ela tem prevalência sobre o
Regimento Interno. Além do mais, no dia 27, terminou o prazo de Convocação
publicado nos jornais.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa mantém a
posição de que, iniciado o processo de votação, não há interrupção. Estão
mantidos os apanhados taquigráficos, os registros que V. Exªs fazem,
e caberão, posteriormente, as decisões que se encaixarem no processo.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, requeiro que
a matéria seja encaminhada à Comissão de Justiça para que seja examinada a
procedência do meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, indeferido o
Requerimento de V. Exª. Cabe apelo na próxima Sessão regimental.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Exª falou
no artigo 111 do Regimento ou da Lei Orgânica?
O SR. PRESIDENTE: O artigo 111 do Regimento
Interno, Processo de Votação, Disposições Preliminares e todos os seus parágrafos,
Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador Presidente,
nós estamos votando um novo Regimento Interno em função do que o atual não está
valendo, quando a Lei Orgânica é clara que aos sábados não se trabalha nesta
Casa. V. Exª recentemente disse que não podemos trabalhar sábados e domingos
porque a Lei Orgânica assim determina.
O SR. PRESIDENTE: E assim mantém a posição,
Ver. João Dib, mas iniciou-se o processo de votação e a Mesa levará o processo
de votação ao final. V. Exª terá todo o poder de impugnação, terminado o
processo de votação.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, para efeitos
taquigráficos, gostaria que V. Exª registrasse, neste momento, o horário e o
dia que V. Exª está respondendo, quanto à Sessão, neste momento.
O SR. PRESIDENTE: O horário, neste momento em
que Mesa tenta, há três minutos, iniciar o processo de votação formal, é três
minutos passados da meia-noite, Ver. Leão de Medeiros. Não tem a Mesa nenhum
óbice em fazer o registro que V. Exª solicita.
O SR. OMAR FERRI (Questão de
Ordem): Esposo
o mesmo posicionamento do Ver. João Antônio Dib. A Lei Orgânica suplanta o
Regimento Interno. Faço esta Questão de Ordem para que fique registrada nos
Anais esta minha inconformidade e para que se usem os Anais com este registro
para anular esta Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa com toda a
humildade recebe o registro de V. Exª e fica registrado nos Anais.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu quero que
se registre que, à meia-noite e quatro minutos, a Bancada do PDS se nega a
votar.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, segundo o
parágrafo 1º do art. 111 nenhum Vereador poderá recusar-se de votar sob pena de
ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido ou
nas votações simbólicas ou nominais declarar-se impedido de votar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito que
considere a Bancada do PDS ausente.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa
solicita o apanhado taquigráfico para inclusão no processo.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, mais uma vez apelo a V. Exª quanto ao Regimento
Interno, artigo 187: “Compete à Mesa tomar as providências necessárias à defesa
dos direitos dos Vereadores decorrentes do exercício do mandato.” Portanto, Sr.
Presidente, eu sou Vereadora desta Casa e os meus companheiros que aqui estão
integrando esta Sessão querem votar. E nós temos o direito de votar. Por favor,
proceda à votação.
O SR. PRESIDENTE: Verª Letícia Arruda, é o que
a Mesa vai fazer.
Solicito ao Sr. Airto Ferronato, Secretário “ad hoc”, que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Substitutivo nº 01, de
autoria do Ver. Leão de Medeiros, aposto ao PLCL nº 033/91 – Proc. nº 2052/91.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 01 Sr. Vereador votou SIM,
21 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01.
(Votou SIM o Vereador Artur Zanella. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, João Bosco, Antonio Hohlfeldt e João Motta. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Airto Ferronato, Edi Morelli, Luiz Braz, Omar Ferri e Isaac Ainhorn, estes dois com Declaração de Voto.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa as
Declarações de Voto dos Vereadores Omar Ferri e Isaac Ainhorn.
Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à leitura das referidas
Declarações.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Lê.):
“Me abstive de votar, entendendo na nulidade da votação por vícios
formais e atropelo do RI e LOM.
Porto Alegre, 28 de dezembro de 1991.
(a)
Omar
Ferri.”
“Pelos mesmos motivos, endosso a declaração de voto acima.
Porto Alegre, 28 de dezembro de 1991.
(a)
Isaac
Ainhorn.”
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa
solicita formalmente a inclusão, no processo, do documento.
Srs. Vereadores, rejeitado o Substitutivo nº 01, passamos ao
Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. João Dib; da mesma forma, “sim” aprova o
Substitutivo, “não” rejeita. São necessários 17 votos para a sua aprovação.
Solicito ao Sr. Airto Ferronato, Secretário “ad hoc”, que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram NÃO
e 06 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 02.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Elói Guimarães, Jaques Machado, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa e João Bosco. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Edi Morelli, Artur Zanella, Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Luiz Braz e Omar Ferri, esse com Declaração de Voto.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Declaração
de Voto do Ver. Omar Ferri.
Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à leitura da referida
Declaração.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Lê.):
“Declaração de Voto
Me abstive de votar entendendo na nulidade da votação por vícios
formais e atropelo do Regimento Interno e Lei Orgânica.
Porto Alegre, 28 de dezembro de 1991.
(a)
Omar
Ferri.”
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao Substitutivo nº
04, com ressalva do Destaque ao art. 3º. “Sim” aprova o Substitutivo, “não”
rejeita.
Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos
Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM,
01 Sr. Vereador votou NÃO e 05 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 04, com
ressalva do destaque solicitado pelo Sr. Leão de Medeiros.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, esse com Declaração de Voto, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, Nereu D'Ávila, Gert Schinke e João Bosco. Votou NÃO o Vereador Airto Ferronato. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Omar Ferri, Edi Morelli e Luiz Braz.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário
“ad hoc” que proceda à leitura da Declaração de Voto encaminhada à Mesa.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Lê.):
“Voto favorável ao Substitutivo nº 04, esperando que a administração
municipal e a bancada governista tenham bem avaliado o processo assumido em
nome da defesa dos interesses da população pobre do Porto Alegre, contemplada
no Orçamento Participativo, cujas obras dependem, segundo a alegação
governamental, da arrecadação do IPTU, como seu principal imposto.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 1991.
(a)
Antonio
Hohlfeldt.”
O SR. PRESIDENTE: Vota-se agora o art. 3º do
Substitutivo nº 04.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem): Para
uma consulta, Sr. Presidente. Já que é sabido o resultado da votação em todas
elas, não poderia ser uma votação simbólica para ganharmos mais tempo?
O SR. PRESIDENTE: Se não houver oposição do
Plenário, sim, Ver. Edi Morelli.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Eu
não vou fazer oposição nenhuma. Só lembro que, nesses casos, o acessório segue
sempre o principal. Tenho impressão que até para a parte administrativa seria
prudente continuarmos na mesma forma de votação.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Edi Morelli, a Mesa
vai seguir a questão levantada pelo Ver. Artur Zanella. Agora temos a votação
nominal solicitada pela Verª Letícia Arruda. Mantemos a votação nominal. A Mesa
repete a orientação. Os Vereadores que quiserem reintroduzir o artigo no texto
original votarão “sim”; os contrários votarão “não”. Deverá haver 17 votos
favoráveis.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe
os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM e
06 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o art. 3º do Substitutivo
nº 04.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa e João Bosco. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Omar Ferri.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, para registro
taquigráfico, comunica que retirou Requerimento do Ver. Leão de Medeiros por
uma questão de respeito ao Vereador ausente na Sessão.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, aos 24 minutos do dia 28 de dezembro, sábado, quando se encerrou a
Convocação Extraordinária à meia-noite, a Mesa entende que pode colocar em
votação uma nova matéria?
O SR. PRESIDENTE: Não é nova matéria,
Vereador. É o fechamento do processo com a votação. A Mesa não vai discutir com
V. Exª. O registro está feito ao Vereador, que retornou à Sessão sem ter votado
nenhuma matéria neste momento.
Requerimento do Ver. João Motta solicitando seja o Substitutivo nº 04
aposto ao PLCL nº 033/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.
Enquanto o Ver. João Dib se dirige à tribuna, a Mesa registra
Requerimento do Ver. João Acir Verle, que comunica que assumirá o cargo de
Secretário Municipal da Fazenda.
O SR. LUIZ MACHADO (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, pedindo escusas ao Ver. João Dib, que já está na tribuna, solicito
a Questão de Ordem porque houve um episódio envolvendo este Vereador e o Ver.
Isaac Ainhorn hoje. Não poderia chegar a um sábado e deixar passar algo que fiz
de público. Se cometi um erro publicamente, não vou pedir escusas longe,
sozinho com o Vereador. Quero fazer de público porque ofendi a um povo heróico
e trabalhador, a sociedade judaica, que nos merece todo o respeito. Tenho o
maior respeito por esse povo e quero, de público, pedir perdão ao Ver. Isaac
Ainhorn, porque eu não conseguiria dormir bem esta noite em virtude de ter
usado contra a sociedade judaica uma expressão negativa, que não faz parte do
meu dicionário. Sou um homem trabalhador e para mim todas as pessoas são iguais
e merecem o respeito. Hoje peço perdão pela expressão que usei contra o povo da
sociedade judaica.
O SR. PRESIDENTE: Feito o registro, Vereador,
a Mesa concede Questão de Ordem ao Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, não sei se é pelo adiantado da hora, mas, quando V. Exª concedeu a
licença ao Ver. João Verle, eu não ouvi...
O SR. PRESIDENTE: Eu não concedi licença.
Apenas fiz o comunicado do afastamento.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas V. Exª não convocou o
suplente. Como vamos entrar num processo de Comissão Representativa, acho que a
Mesa deve convocar o suplente do Ver. João Verle, senão a Bancada do PT vai
ficar com um Vereador a menos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa vai
consultar a Srª Auditora, se essa necessidade de faz ou se a substituição é
automática.
O SR. ARTUR ZANELLA: Suplente, na Comissão
Representativa, com todo o respeito, Presidente, tem que ser convocado!
O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, a Mesa vai
verificar para poder responder a V. Exª.
A palavra com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, meu caro Ver. Luiz Machado. O Ver. Luiz Machado dá um exemplo de
grandeza, reconhecendo que os ânimos acirrados fazem com que, algumas vezes, a
gente se exceda, e pede escusas publicamente ao amigo que, involuntariamente,
ofendeu. Esta Casa comete um grave erro, no entendimento deste pequeno
Vereador, que lê mal a Lei Orgânica, que querem até provar para este pequeno
Vereador, para este jovem Vereador, para esse novo Vereador, que estamos
votando a mesma matéria. Estamos votando a mesma matéria! Eu nunca vi tantas
barbaridades quantas eu vi hoje, nunca vi tantas agressões quantas eu vi hoje.
Nunca vi tantas coisas num dia só, que eu não pudesse entender. E esta é a
última que podiam fazer. É uma brincadeira de Vereador! Fico profundamente
irritado, porque eu não admito as coisas que são feitas de forma errada, e isso
é uma aberração, tentar provar para alguém que tem curso superior que estamos
votando a mesma matéria. Já foi uma aberração discordar da Lei Orgânica. Mas
também, como o Ver. Luiz Machado, toda a minha irritação, toda minha
desconformidade fica por aqui mesmo. Porque eu não preciso que seja Natal, não
preciso que seja Ano-Novo. Meu coração jamais guardou ressentimentos; meu
coração está cheio de preocupações com o povo desta Cidade, com aqueles que
terão que pagar o que não podem pagar. Meu coração é tão tranqüilo, que, neste
momento, cheio de dores, que são permanentes, o meu coração, com toda a lisura,
é capaz de dizer a Deus que ajude aquele que me feriu e que me deixou assim.
Então, não é aos 32 Vereadores que compõem esta Casa que eu vou guardar
qualquer ressentimento; não é a nenhuma dessas pessoas maravilhosas que
passaram horas e horas aí, assistindo o debate desta Câmara, que eu vou querer
algo diferente do que um Ano-Novo maravilhoso, cheio de saúde, cheio de paz,
cheio de compreensão, cheio de sonhos, sonhos com uma cidade melhor, um mundo
melhor com todas as coisas boas para todos, mas para todos, sem nenhuma
exceção, mas, evidentemente, eu também sou obrigado a dizer que continuo não
concordando, mas a minha não concordância é uma questão de convicção, a mesma
convicção que me faz transbordar de carinho para cada um dos senhores. Saúde a
todos! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos.
Colocamos em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem
de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO,
com abstenção dos Vereadores Isaac Ainhorn, Omar Ferri e Edi Morelli e contra
os votos dos Vereadores Leão de Medeiros, Vicente Dutra e Mano José, que
retornaram ao Plenário, e João Dib, que já se encontrava aqui.
Srs. Vereadores, a Mesa encerra os trabalhos...
O SR. ADROALDO CORRÊA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, de alguma forma que me diz respeito pessoalmente,
fiquei preocupado com a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Artur Zanella.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa atende a questão
levantada pelo Ver. Artur Zanella, comunica ao Plenário e responde ao Ver.
Zanella que o Ver. Adroaldo Corrêa já se encontrava na substituição do Ver.
Clovis Ilgenfritz e permanece na substituição do Ver. Verle e, sobretudo, o Ver.
Adroaldo Corrêa já fora eleito para a Comissão Representativa. Portanto, fica
convocado o Ver. Adroaldo Corrêa, e a Mesa agradece ao Ver. Zanella pela
colaboração.
Srs. Vereadores, nós encerramos os trabalhos...
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, eu pergunto
à Mesa como é que fica a Redação Final deste Projeto de Lei, porque vejo que o
Ver. João Motta está passando aqui no Plenário, sem passar pela Comissão de
Justiça a Redação Final. De acordo com o art. 127 do Regimento Interno, está
bem claro aqui e explícito que a Redação Final é da competência - item III - da
Comissão de Justiça e Redação nos demais casos. Então, quero saber como é que a
Mesa se comporta em relação a mais esta flagrante agressão ao Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa encerrará
os trabalhos e verá como pode tomar a providência e que tipo de providência a
ser tomada enquanto Presidência da Casa.
O SR. EDI MORELLI (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, a Questão de Ordem é que, no encerramento do ano legislativo, em
nome da Bancada do PTB, queremos desejar a todos os Vereadores desta Casa,
inclusive aos seus familiares também, aos funcionários desta Casa, os votos de
um Ano-Novo com muita compreensão, e que dias melhores nós encontremos no ano
de 1992, também em nome do PMDB.
O SR. PRESIDENTE: Ao Ver. Edi Morelli, ao Ver.
Airto Ferronato, o nosso muito obrigado.
O SR. OMAR FERRI (Questão de
Ordem): Encaminho
uma Questão de Ordem da mesma forma que encaminhou o Presidente da Comissão de
Justiça e Redação. O art. 127 do RI é bastante claro, razão por que pelo menos
fique registrado nos Anais destes derradeiros minutos do encerramento desta
Sessão: mais um atropelo é feito no final da Sessão com relação ao RI.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, é a mesma Questão
de Ordem, citando formalmente o artigo. A Mesa, depois, se valerá do apanhado
taquigráfico para tomar a providência que couber. Então, fica o registro, sem
maiores problemas: a providência que couber será tomada.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, solicito a
V. Exª que seja fornecido a este Vereador todo o apanhado taquigráfico do
processo de votação encerrado neste momento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu indago a V. Exª quando a Câmara de Vereadores retoma as suas
atividades.
O SR. PRESIDENTE: Se as Questões de Ordem
permitirem, a Mesa faz a convocação pertinente, Ver. Isaac Ainhorn.
Ver. Vicente Dutra, a Mesa orienta: a Diretoria Legislativa há de lhe
conceder o apanhado taquigráfico e alerta que só poderá ser no próximo dia útil.
Evidentemente, não há condições de fazê-lo na madrugada de hoje.
Srs. Vereadores, a Mesa está convocando os Srs. Vereadores para a
reunião regimental da Comissão Representativa, na próxima quinta-feira, horário
das 9h30min, para uma Sessão Extraordinária para o mesmo dia, quinta-feira,
para a renúncia deste Presidente, conforme consta do protocolo firmado no ano
passado e que será cumprido por este Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu gostaria que V. Exª me informasse quando se retoma o expediente
normal da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª e
todos os 33 Vereadores e todas as chefias de setores da Câmara receberam uma
Ordem de Serviço deste Presidente, contendo orientação suspendendo os trabalhos
nos dias 30 e 31, segunda e terça-feira, tendo em vista a segunda etapa de
desinsetização do prédio, que é necessária, por orientação da Secretaria da
Saúde. Portanto, segunda e terça-feira não há trabalho formal na Casa, e a Mesa
aproveita para acrescentar que esse fato não elide o cumprimento dos prazos
regimentais de envio, por parte da Presidência e da Casa, da Redação Final do
processo relativo à abertura do comércio aos domingos, que será feito pelo Sr.
Diretor Administrativo, entregando no Protocolo da Prefeitura Municipal, dentro
do prazo regulamentado. Apenas fizemos uma adequação do prazo para podermos
seguir estritamente aquilo que a legislação nos orienta.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): V.
Exª na quinta-feira renuncia?
O SR. PRESIDENTE: Na quinta-feira a Mesa tem
uma reunião pela manhã, e estamos convocando uma Sessão à tarde para renúncia
deste Presidente. A partir daí, o Presidente substituto fará as demais medidas
que lhe competem.
O SR. JOÃO DIB: A convocação será para o
Plenário todo e não para a Representativa?
O SR. PRESIDENTE: Na quinta-feira de manhã é a
Representativa; na quinta-feira à tarde, a Extraordinária, do conjunto dos 33
Vereadores. Nenhum membro da Mesa pode renunciar na Comissão Representativa, ou
pelo menos há dúvida quanto a isso. Estamos convocando a Extraordinária para a
renúncia deste Presidente.
Srs. Vereadores, a Mesa se permite, ao encerrar os trabalhos, agradecer
a todos os Srs. funcionários pelo esforço deste trabalho, e aos 32 Vereadores.
Quanto às decisões futuras, evidentemente cada Bancada já tem as suas decisões
tomadas. Esta Presidência tentou, neste último dia formal de Sessões, conduzir
os trabalhos dentro dos termos a que se propôs, buscando atender, na medida do
possível, os encaminhamentos equilibrados entre todas as Questões de Ordem
formuladas. Peço perdão, com toda a humildade, se não atendi a todos, mas já
aprendi, quando fui Secretário dos Transportes, que atender a todos é
impossível. Busquei atender, apenas, a minha consciência. Se errei, peço perdão
aos Srs. Vereadores.
Encerramos os trabalhos, desejando a todos, efetivamente, boas festas e
que 1992 não nos traga novamente um desafio semelhante ao que vivemos nesse ano
que se encerra.
(Levanta-se a Sessão às 0h41min.)
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